Ementa:
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DISPOE SOBRE A ARBORIZACAO OBRIGATORIA DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS ESTA DUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANEXO OS PROC NS 4699/87-4, 6371/83-3. PAUTA DIAS 8,9,12,13,14/9/83. SOLICITACAO DE RETIRADA DO PROJETO,REQUERIDO P/DEP.JAURI OLIVEIRA EM 17.11.83. REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO DEP.JAURI OLIVEIRA EM 21.11.84. REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO DEP.JAURI OLIVEIRA EM 22.06.87. APROVADO EM 12.08.87. SANCIONADO EM 08.09.87.(DIARIO OFICIAL N.168 DE 08.09.87) VETO PARCIAL EM 10/09/87. ACEITO EM 20/10/87. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA |
